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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2007
  4. Lei Ordinária Nº 22/2007

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

22/2007

Data:

05/11/2007

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008
Ementa: Dispõe sobre a autorização para que a Prefeitura Municipal de Porangaba venha receber recursos financeiros a fundo perdido do Tesouro do Governo do Estado de São Paulo a serem aplicados na criação e construção do centro de apoio ao turista.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 28/2007

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 22/2007

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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