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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1999
  4. Lei Ordinária Nº 05/1999

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

05/1999

Data:

26/04/1999

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Autoriza o Poder Executivoa alienar por venda, imóvel inaproveitável para edificação, o pertencente ao patrimônio público municipal.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 06/1999

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 05/1999

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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