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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  5. Requerimento 03/2023

Requerimento - Detalhes

Número 03/2023
AutorRenata Cristina Vieira
Data07/02/2023
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes questionamentos: 1 - Quando será implementada a emissão da CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Austista, regulada pela Lei Municipal 72/2022, sancionada em 23 de março de 2.022? 2 - Está sendo garantido o direito aos acompanhantes de pessoa com Transtorno do Espectro Autista a utilizarem vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme disciplina a Lei Municipal nº 68/2022, sancionada em 17 de Fevereiro de 2.022?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Ademir Domingues A FAVOR
Almir Antonio FernandesA FAVOR
Eduardo BertinA FAVOR
Fernando da Silva JulianiA FAVOR
Gilmar da Silva PassosA FAVOR
Michel Alves SeraphimA FAVOR
Renata Cristina VieiraA FAVOR
Robson de OliveiraA FAVOR


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