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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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Atos da Presidência

Atos da Presidência - Detalhes

Número 09/1985
Data09/08/1985
EmentaAltera o artigo 1o. do Ato da Presidência número 05/1985 de 01 de Agosto de 1.985.
Arquivo Digitalizado
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