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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2002
  4. Lei Ordinária Nº 16/2002

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

16/2002

Data:

05/07/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 17/2002

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 16/2002

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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