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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

23/2002

Data:

12/11/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004

Ementa: Regova a Lei Municipal 17/02 e declara Zona de Expansão Urbana que especifica

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 25/2002

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 23/2002

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