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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

08/2008

Data:

08/09/2008

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008

Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Porangaba para vigorar durante o exercício do mandato com início em 1º de Janeiro de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2012.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 12/2008

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 08/2008

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