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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 02/1999
Tipo
Data04/05/1999
Legislatura11ª LEGISLATURA 1997-2000
AutorJosé Benedito de Almeida
Ementa
Artigo 1o. Fica concedido ao funcionário Angelo Becheli Neto, Escriturário Efetivo da Câmara, o gozo de dez (10) dias restantes de suas férias regulamentares Maio/98 a Maio/99 a serem usufruídas nos seguintes períodos de 19/05/1999 a 28/05/1999. Artigo 2o. Os vinte (20) dias restantes das férias mencionadas no artigo 1o. serão pagas em pecúnia ao titular. Artigo 3o. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta de verbas próprias consignadas no respectivo orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4o. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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