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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2009
  4. Lei Ordinária Nº 08/2009

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

08/2009

Data:

27/04/2009

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento Básico e Energia objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação ao Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11.445 de 5 de Janeiro de 2007.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 13/2009

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 08/2009

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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