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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 06/1997
Tipo Licença-Prêmio
Data30/06/1997
Legislatura11ª LEGISLATURA 1997-2000
AutorRui Oliveira do Amaral
Ementa
Concede pagamento em pecúnia de licença-prêmio para funcionário.
Arquivo Digitalizado