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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2009
  4. Lei Ordinária Nº 13/2009

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

13/2009

Data:

24/06/2009

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente "COMMA", no município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 22/2009

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 13/2009

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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