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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. 2010
  5. Requerimento 25/2010

Requerimento - Detalhes

Número 25/2010
AutorMario Bertin
Data15/03/2010
EmentaREQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Delegado de Policia Civil de São Manuel, dr. José Mário Toniato, solicitando as seguintes informações: 1o) O veículo marca VW Gol, cor branca, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Porangaba, foi apreendido ou autuado no dia 11/03/2010, pela polícia civil por infringência a que lei? 2o) Quem estava conduzindo o veículo em questão, bem como quais as pessoas que estavam no veículo? 3o) Em caso positivo ao item 01, houve a imposição de muluta ou outra sanção em razão da apreensão ou autuação? 4o) Qual o motivo que levou a polícia civil a proceder a apreensão e/ou autuação do veículo mencionado no item 01? 5o) Foi determinado a abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, bem como foi o mesmo encaminhado ao Ministério Público para eventual apresentação de denúncia por crime contra a administração pública? 6o) O prefeito Municipal de Porangaba foi oficiado a respeito dos fatos, bem como já houve manifestção do por parte do prefeito?: REQUER-se outrossim que seja solicitado ao senhor delegado da polícia civil dr. José Mário Toniato, a extração de cópias dos autos do boletim de ocorrência ou inquérito policial, pertinentes aos fatos em questão, desde que não haja prejuízo a investigação policial.
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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