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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
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  3. Portarias
  4. 1996
  5. Portaria 05/1996

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 05/1996
Tipo Diversos
Data26/06/1996
Legislatura10ª LEGISLATURA 1993-1996
AutorJoão Emílio de Oliveira
Ementa
Revoga a Portaria 04/96.
Arquivo Digitalizado


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