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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2010
  4. Lei Ordinária Nº 02/2010

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

02/2010

Data:

09/03/2010

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Altera a Lei Municipal 46/2009, que dispõe sobre o quadro dos servidores vinculados a Municipalização do Ensino, criada pela Lei Municipal 25/2005, complementada pela Lei 10/2007, e dá outras providências

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 02/2010

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 02/2010

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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