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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2010
  4. Lei Ordinária Nº 04/2010

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

04/2010

Data:

30/03/2010

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Porangaba - REFIS MUNICIPAL.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 04/2010

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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