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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. 2010
  5. Indicação 11/2010

Indicação - Detalhes

Número 11/2010
AutorMarli Gomes de Machado Miranda
Data01/03/2010
EmentaINDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine a D. Procuradora Jurídica para ingressar com competente ação judicial declaratória cumulada com ação de cobrança para fins de recuperar o PIS e COFINS incluídos nas contas de energia elétrica, telefonia e TV a cabo.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
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