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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 21/1993
Tipo
Data17/11/1993
Legislatura10ª LEGISLATURA 1993-1996
AutorAdilson Pacheco
Ementa
Concede benefícios ao funcionário da Câmara, da Lei Municipal 36/93 de 17/11/1993.
Arquivo Digitalizado