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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 12/1993
Tipo Diversos
Data02/06/1993
Legislatura10ª LEGISLATURA 1993-1996
AutorAdilson Pacheco
Ementa
Revoga todos os termos da portaria 08/92 de 07/05/1992.
Arquivo Digitalizado