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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2012
  4. Lei Ordinária Nº 07/2012

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

07/2012

Data:

30/05/2012

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado ao Microemprendedor Individual, às Microempresas, e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 09/2012
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 07/2012

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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