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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2012
  4. Lei Ordinária Nº 14/2012

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

14/2012

Data:

11/07/2012

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Estabelece no âmbito do Município de Porangaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 02/2012

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 14/2012

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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