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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 08/1992
Tipo Diversos
Data07/05/1992
Legislatura9ª LEGISLATURA 1989-1992
AutorRui Oliveira do Amaral
Ementa
Suspende o pagamento da parte variável dos subsídios dos vereadores que não comparecerm as sessões Ordinárias ou não participar das votações.
Arquivo Digitalizado