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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Transparência
  3. Portarias
  4. 1992
  5. Portaria 10/1992

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 10/1992
Tipo
Data02/07/1992
Legislatura9ª LEGISLATURA 1989-1992
AutorRui Oliveira do Amaral
Ementa
Dispõe sobre a concessão do afastamento para promoção de campanha eleitoral.
Arquivo Digitalizado


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