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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

08/2013

Data:

08/04/2013

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016

Ementa: Institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico destinado à Execução dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário neste Município.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 09/2013

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 08/2013

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