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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2013
  4. Lei Ordinária Nº 24/2013

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

24/2013

Data:

26/11/2013

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Dispõe sobre a instituição no Município de Porangaba - SP da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 25/2013

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 24/2013

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