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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2013
  4. Lei Ordinária Nº 29/2013

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

29/2013

Data:

10/12/2013

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos incisos I e IV do artigo 55; incisos I e IV do artigo 85; incisos I e IV do artigo 134; incisos I e IV do artigo 151, incisos I e IV do artigo 189, da Lei Municipal 885 de 12 de dezembro de 1991.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 29/2013

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 29/2013

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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