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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/2014

Data:

09/04/2014

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016

Ementa: Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. (Associação Troperismo Raiz de Porangaba - Os Birivas)

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 03/2014

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/2014

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