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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Portarias

Portarias - Detalhes

Número 10/1995
Tipo
Data21/08/1995
Legislatura10ª LEGISLATURA 1993-1996
AutorJoão Emílio de Oliveira
Ementa
Concede os benefícios da Lei Municipal 10 de 17 de agosto de 1995.
Arquivo Digitalizado