| Ementa | CONSIDERANDO a recém instalada Praça de Pedágio, a altura do km 158 + alguns metros, estar entre os municípios de Porangaba e Quadra;
CONSIDERANDO a dúvida populacional suscitada com a construção e localização da referida praça e a que município pertente, em razão da quilometragem exata;
CONSIDERANDO a dúvida brotada em razão de marcos existentes e bairros próximos ao pedágio e que, efetivamente, pertencem ao vetusto município porangabense;
CONSIDERANDO finalmente que a exata localização é de vital importância na arrecadação diária, em termos financeiros, aquinhoando com mais percentual, o município sede da praça de pedágio;
REQUEIRO na forma regimental, ouvido o douto plenário, se oficie ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - e ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, ambos com sede na Capital-SP, solicitando as seguintes informações:
1 - Em que quilômetro da rodovia Castello Branco, SP-280, se encontra, com propriedade, o limiar dos municípios Porangaba e Quadra?
2 - Eventualmente, encontra-se no mencionado quilômetro da Castello Branco, a praça do Pedágio, que começou a operar no dia 1o. de setembro, com o que vem contribuindo sobremaneira o porangabense?
3 - Se houver dúvidas quanto ao marco divisório entre os municípios citados, há possibilidade de refazê-lo, pelo IGBE/DER, com a assistência de técnico a ser designado pela Prefeitura ou Câmara de Porangaba, sem com isto, evidentemente, estar pondo em jogo a idoneidade de quem a realize?
4 - O motivo das informações solicitadas, prende-se ao fato de estar envolvida a arrecadação com o pedágio de cuja parcela, sobrará pequena percentagem a Porangaba, sem jamais igualar-se ao município sede que se localiza a praça, que segundo comentários, deve ser Quadra.
5 - No entanto, é ululante, s.m.j., a proximidade dos municípios contíguos, o que chega a por em dúvida a quem pertence a praça do pedágio: Quadra ou Porangaba. Pergunta-se seria possível enviar documentos comprobatórios a esta Casa de Leis a fim de robustecer a existência do ponto exato, levando-se em consideração o município agraciado? |
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