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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2016
  4. Lei Ordinária Nº 10/2016

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

10/2016

Data:

12/09/2016

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Dispõem sobre a inscrição de crédito em dívida ativa, a cobrança judicial e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 11/2016

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  REVOGADA TOTAL

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 10/2016

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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