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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2016
  4. Lei Ordinária Nº 11/2016

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

11/2016

Data:

12/09/2016

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Dispõem sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 12/2016

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 11/2016

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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