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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Requerimento - Detalhes

Número 24/2014
AutorAdemir Domingues , Bruno Augusto Rosa , Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Roberto da Costa, José Augusto Bertin , Robson de Oliveira
Data01/09/2014
EmentaREQUEREMOS à Mesa Diretora, depois de ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando, através do DD. Secretário Municipal de Gestão de Pessoal, respostas as seguintes indagações: 01 - Quais e quantos foram os cargos que tiveram alterações, por decréscimo, nos vencimentos? 02 - QUal e como são feitos os cálculos conclusivos na elaboração dos vencimentos dos servidores? Demonstrar especificando os direitos e vantagens que os servidores da Prefeitura tem direito, declinando a fórmula matemática para se chegar a cada benefício (quinquênio, sexta parte, hora extra, adicional, insalubridade, etc). 03 - Quais os fundamentos legais (súmulas, decisões judiciais e administrativas, leis) e pareceres (técnicos e jurídicos), que motivaram essas alterações? Especificar e encaminhar trslado desses fundamentos. 04 - Quais os motivos que provocaram o início destas referidas mudanças? 05 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo declinou, por escrito, eventuais aontamentos, bem como opinou sobre sua alteração? Informar fornecedndo traslado. 06 - Foi feita a abertura de processo administrativo a respeito destas alterações, tendo sido acostado pareceres técnicos e jurídicos, bem como foi dada oportunidade para manifestação preliminar do servidor interessado, antes da decisão final das alterações? 07 - A respeito dos laudos técnicos de insalubridade, após as informações prestadas na audiência pelo vereador Bruno Augusto Rosa sobre possíveis irregularidades na lavratura foram tomadas medidas para averigurar referidas irregularidades, dentre elas a ausência da vistoria do técnico responsável? Em caso positivo qual o estágio ou fase procedimental que se encontra a apuração do processo administrativo. 08 - Quem são os membros da Comissão Interna de Acidentes - CIPA? Nos exercícios de 2013/2014 quais as atividades que foram desenvolvidas pela referida comissão?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Ademir Domingues A FAVOR
Bruno Augusto Rosa A FAVOR
Carlos Alberto de OliveiraA FAVOR
Jardelino de Queiroz Sampaio FilhoA FAVOR
José Augusto Bertin A FAVOR
Maria José DinizA FAVOR
Ricardo Fogaça A FAVOR
Robson de OliveiraA FAVOR
Wendell Klauss RibeiroA FAVOR