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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2003
  4. Lei Ordinária Nº 14/2003

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

14/2003

Data:

04/12/2003

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º, "b" da Lei Municipal 029 de 06 de Dezembro de 2002.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 17/2003

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 14/2003

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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