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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2017
  4. Lei Ordinária Nº 26/2017

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

26/2017

Data:

07/12/2017

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Dispõe sobre as atribuições específicas do Departamento de Trânsito e Transporte, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Gerais, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 35/2017

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 26/2017

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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