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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

27/2017

Data:

07/12/2017

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 36/2017

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 27/2017

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