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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2018
  4. Lei Ordinária Nº 42/2018

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

42/2018

Data:

04/12/2018

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Autoriza o pagamento de gratificação pecuniária mensal, através de Pró-Labore, para os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI MUNICIPAL; altera o art. 6o. da Lei Municipal 026/17, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 55/2018

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 42/2018

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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