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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

02/2015

Data:

10/02/2015

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016

Ementa: Institui e Regulamenta o uso de Uniforme por parte dos Servidores da Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 02/2015

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