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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2002
  4. Decreto Legislativo Nº 08/2002

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

08/2002

Data:

27/12/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Vice-Prefeito Municipal para licenciar-se de suas funções.

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 08/2002

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2001/2002
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 08/2002

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