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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

03/2012

Data:

04/12/2012

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012

Ementa: Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores à Câmara Municipal de Porangaba para vigorar durante o mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 03/2012

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