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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2019
  4. Lei Ordinária Nº 03/2019

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/2019

Data:

18/03/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público com o 12o. Batalhão de Polícia do Interior - BPMI - do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 03/2019

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/2019

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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