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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2019
  4. Lei Ordinária Nº 05/2019

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

05/2019

Data:

22/03/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando instituir Programa de proteção e defesa do consumidor no município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 06/2019

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 05/2019

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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