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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2017
  4. Lei Ordinária Nº 33/2017

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

33/2017

Data:

11/12/2017

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 18/2017

Autor do Projeto de Origem:

João Paulo Urias
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 33/2017

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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