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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. 2002
  5. Indicação 58/2002

Indicação - Detalhes

Número 58/2002
AutorEstevam Maier Cláudio
Data18/11/2002
EmentaINDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Porangaba, para que seja criado o Sistema Municipal de proteção ao consumidor, conforme consta nos artigos 143 ao 149 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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