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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2019
  4. Decreto Legislativo Nº 03/2019

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

03/2019

Data:

28/05/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Rejeita o veto total oposto ao Projeto de Lei Complementar 08/2019

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 03/2019

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2019/2020
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 03/2019

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