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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2007
  5. Requerimento 59/2007

Requerimento - Detalhes

Número 59/2007
AutorSonia Regina Ghizzi Martello
Data31/08/2007
EmentaCONSIDERANDO a necessidade de que a população precisa ter a sua disposição um local apropriado para atender às pessoas vítimas de crimes contra a integridade física e moral, onde possa encontrar abrigo e segurança; CONSIDERANDO que atualmente nosso município não possui uma "Casa Abrigo", necessária ao atendimento das pessoas carentes que sejam vítimas, principalmente crianças e mulheres, onde se possa assegurar-lhes uma salutar recuperação, bem como a preservação de sua integridade contra eventual atuação do agente criminoso. CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo tomar as providências para criação de "Casa Abrigo", observados os preceitos da legislação, notadamente, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentária municipal. REQUER-SE à Mesa Diretora, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentias, para que se oficie ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 01 - Existe previsão nas leis municipais (dotação orçamentária) que possam viabilizar a criação, quer seja em forma de convênio com outros municípios ou entidades privadas, construção ou instalação de uma Casa Abrigo para as vítimas de crimes contra a integridade física as crianças e mulheres? 02 - Em caso positivo a administração pública municipal tem previsão de quanto poderá colocar em funcionamento a Casa Abrigo? 03 - Em caso negativo, se há possibilidade da administração pública tomar as providências necessárias para a criação de uma "Casa Abrigo" em nosso município?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
13a. Sessão Ordinária de 2007
Arquivo Digitalizado

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Votação Única - 04/09/2007

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