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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

03/2010

Data:

19/05/2010

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012

Ementa: Dispõe sobre a rejeição do veto total do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 04/2010.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2009/2010

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 03/2010

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