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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2001
  5. Requerimento 49/2001

Requerimento - Detalhes

Número 49/2001
AutorEstevam Maier Cláudio
Data03/08/2001
EmentaO Vereador Estevam Mair Claudio, com fulcro no artigo 10, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Porangaba, solicitar ao Prefeito Municipal informaçõe sobre a administração e, objetivando sua transparência no interesse público, combinado com o artigo 81, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, fornecer ao requerente, pelas razões já referidas, com a urgência que o assunto requer, um exemplar autenticado do ato que nomeou o titular do cargo, função ou emprego de Chefe de Gabinete do Quadro de Pessoal, relacionado ao anexo II do artigo 10 da Lei 17/99 de 18 de novembro de 1.999, que entrou em vigor no dia 1o. de Janeiro de 2.000.
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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