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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

03/2009

Data:

06/05/2009

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012

Ementa: Dispõe sobre a aprovação do veto sobre o parágrafo único do artigo 1o. do Projeto de Lei 04/2009.

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2009/2010

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 03/2009

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