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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2020
  4. Decreto Legislativo Nº 04/2020

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

04/2020

Data:

24/06/2020

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Rejeita o veto oposto ao Projeto de Lei 08/2020

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 04/2020
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 04/2020

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