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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2006
  5. Requerimento 66/2006

Requerimento - Detalhes

Número 66/2006
AutorJosé Domingos da Silveira Machado
Data06/11/2006
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora após ouvido o douto plenário, cumpridas as formalidades regimentias, para que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Benedito Machado, para que informe sobre as possibilidades administrativas de desmembramento da cobrança de taxas do IPTU e ITU, nos loteamentos ou parcelamento de solo aprovados, ou que venham a ser aprovados pela municipalidade, onde há construção cobrar apenas a área construída no valor do IPTU na base que foi estipulada por m2 e no restante do imóvel, sem benfeitorias, cobrar a base no valor de ITU a ser estipulado por m2.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
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