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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

03/1993

Data:

04/08/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Dispõe sobre adequação aos termos constitucionais dos artigos 1o. e 2o. da Resolução 02/92 de 17/06/1992.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 03/1993

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